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#3746315
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À luz da Lei nº 8.009/90 (bem de família legal), assinale a alternativa que apresenta hipótese em que a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar não prevalece, permitindo a penhora do bem.

  • Execução fundada em dívida de cartão de crédito contraída por um dos cônjuges, relativa a despesas pessoais, sem vínculo com o imóvel.
  • Execução para cobrança de IPTU e taxas incidentes sobre o próprio imóvel residencial utilizado como moradia da entidade familiar.
  • Execução para cobrança de empréstimo bancário comum, sem garantia real, utilizado para aquisição de veículo de transporte da família.
  • Execução para cobrança de dívida fiscal (não vinculada ao imóvel) decorrente de atividade empresarial do devedor, ainda que o imóvel seja sua única residência.
  • Execução para cobrança do preço de obra de arte adquirida para decoração do lar, ainda que a obra esteja dentro da residência.
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