Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir. Pelo princípio da individualização da pena, as sanções
aplicadas ao agente não serão consideradas na dosimetria das
demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo
fato.
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