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Princípios Gerais de Direito Civil

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#3265751
Direito Civil: Princípios Gerais de Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2023 IGEDUC Prefeitura de Pombos - PE
Procurador Jurídico Municipal

As sentenças de outro país não terão efeito no Brasil se ofenderem os bons costumes, segundo a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro. 

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