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Princípios Gerais de Direito Civil

Foram encontradas 367 questões.
#3252788
Direito Civil: Princípios Gerais de Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2023 FGV Câmara dos Deputados
Consultor Legislativo Área II Tarde

Um Deputado Federal apresentou projeto de lei que altera o ordenamento civil brasileiro, revigorando dispositivo previsto no Código Civil de 1916, que foi ab-rogado pelo Código Civil brasileiro de 2002.

Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

  • A simples revogação de dispositivo do Código Civil de 2002 revigora automaticamente a norma contida no Código Civil de 1916.
  • A repristinação tácita no Direito brasileiro é admitida quando as mudanças sociais a justificam.
  • A jurisprudência brasileira, materializada por decisões do Superior Tribunal de Justiça, admite atualmente a repristinação tácita como regra geral.
  • Para que ocorra a repristinação de dispositivo contido no Código Civil brasileiro, como deseja o deputado, é necessária a previsão expressa na norma jurídica.
  • Em regra geral, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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