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#1778932

Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.


1. Na interpretação de normas sobre gestão pública, são irrelevantes os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.


2. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de súmulas administrativas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.


3. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, negligência com grau médio ou erro grosseiro.


4. Nas esferas administrativa, controladora ou judicial, a revisão quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se tenha completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedada a invalidação de situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  • São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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