Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Corrigido o texto de lei temporária antes de seu termo
inicial, o novo texto é considerado lei nova, a qual terá, salvo
disposição em contrário, vigência de 45 dias após sua
publicação oficial, permanecendo em vigor até que outra lei
a modifique ou revogue.
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