A Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
B Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C A lei revogada se restaura quando a lei revogadora perder a vigência, salvo disposição em sentido contrário.
D Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
E As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.