A há regra expressa acerca davacatio legispara a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.
B ocorrendo nova publicação de texto de lei, destinada à correção, não há alteração navacatio legis.
C havendo expressa previsão, admite-se a repristinação de lei no direito brasileiro.
D não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.
E não são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.