A A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
B Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
C Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
D A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
E Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.