A Não se admite interpretação de leis diversa da interpretação gramatical.
B É vedada a utilização do costume como fonte do direito.
C O Brasil adotou sistema jurídico misto, equiparando-se a força normativa das leis e dos precedentes judiciais, ainda que não sumulados.
D Em se tratando de lei temporária, sua vigência não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
E No direito brasileiro é admitida a revogação tácita de leis.