A Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após ter sido oficialmente promulgada.
B Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira tem início seis meses após ter sido oficialmente publicada.
C As correções a texto de lei já em vigor fazem com que esta passe a ser considerada lei nova.
D Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante.