A a repristinação normativa é regra geral.
B as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
C a lei começa a vigorar imediatamente após sua publicação oficial, salvo disposição contrária.
D a lei posterior revoga a anterior somente se for com ela incompatível ou quando expressamente o declare.
E toda lei nacional destina-se à vigência indeterminada, vigorando até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo a edição de leis temporárias, em razão de sua natureza geral e abstrata.