A Ocorrendo nova publicação do texto de lei, antes de sua entrada em vigor, destinada a determinada correção, avacatio legiscomeçará a correr da nova publicação.
B Nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira, esta passa a vigorar 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
C Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte à sua publicação oficial.
D Nas leis de vigência temporária, avacatio legisnão poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.
E Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia imediatamente seguinte à sua publicação oficial.