A A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
B Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.
C Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.
D A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou.
E Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.