A É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.
B A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.
C Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
D A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.
E A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.