A Inexistindo disposição em sentido contrário, avacatio legisé a mesma no território nacional e no estrangeiro.
B Admite-se a repristinação no direito brasileiro, desde que haja expressa disposição restaurando a lei revogada.
C A redução de prazos prescricionais pelo Código Civil de 2002 não interfere nos prazos iniciados durante a vigência do Código Civil de 1916, independentemente do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor.
D Em cumprimento à segurança jurídica, não se admite, no direito brasileiro, lei com vigência temporária.
E No direito brasileiro, a revogação de lei depende de expressa declaração neste sentido, inadmitindo-se revogação tácita.