A não se submetem ao princípio geral do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
B permitem a repristinação, salvo disposição expressa em contrário.
C são aplicáveis somente aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor.
D aplicam-se, também, a situações que estiverem sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas.