A De acordo com a LINDB, se o controle judicial de atos do Poder Público se fundamentar em valores jurídicos abstratos, impõe-se ao Poder Judiciário considerar as consequências práticas da decisão.
B A LINDB introduz um dever de justificação qualificada sobre a proporcionalidade do controle judicial da validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sendo necessário demonstrar a adequação e necessidade da medida, inclusive em face das possíveis alternativas.
C A noção de interesse público é vaga, indeterminada, não possuindo, por si só, densidade suficiente para embasar, de maneira consistente, eventual decisão favorável à associação privada.
D O controle judicial do contrato de patrocínio deve se ater exclusivamente aos seus aspectos formais, sendo vedado ao Poder Judiciário considerar as possíveis consequências práticas de suas decisões.
E Na indicação das consequências práticas da decisão, o Poder Judiciário apresentará apenas aquelas consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos.