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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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#3165730
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2024 IGEDUC Câmara de Olinda - PE
Analista Legislativo Especialidade Jurídica

Julgue o item que se segue.


A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após sua publicação oficial, salvo disposição contrária explicitada no próprio texto legal.

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