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#3017045

De acordo com o Código Civil Brasileiro, no caso do mútuo destinado a fins econômicos, o que se presume devida:

  • Apenas a restituição do valor emprestado.
  • Juros, que não podem exceder a taxa referida no art. 406.
  • Garantia da restituição do bem emprestado.
  • Nenhuma remuneração adicional ao mutuante.
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