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#2724191

A prescrição da pretensão de indenização por desapropriação indireta

  • é regulada pelo mesmo prazo da usucapião, mas não exige que o Poder Público exerça a posse comanimus domni.
  • é interrompida por consulta sobre a viabilidade da desapropriação, mesmo que não editado o correspondente decreto expropriatório.
  • pode ser interrompida por notificação extrajudicial que constitua em mora o Poder Público.
  • possui prazo fixo de 5 anos contados do apossamento administrativo.
  • é regulada pelo prazo geral de prescrição do Código Civil, isto é, ocorre em 10 anos, contados do apossamento administrativo.
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