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#2468299

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, o mandato

  • pode, em regra, ser expresso ou tácito, mas deverá ser, necessariamente escrito.
  • outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido mediante instrumento particular.
  • presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, inclusive se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício.
  • com poder para transigir importa o de firmar compromisso, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.
  • que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado, é irrevogável.
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