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#3095145

Leia o caso a seguir.


Uma pessoa adquire o direito de usar e gozar da totalidade de um bangalô num resort, com exclusividade, por um período de cada ano. Nos demais períodos, o direito de uso e gozo pertence, com exclusividade, a outros adquirentes. O ato é regularmente registrado no cartório de registro de imóveis competente.

Elaborado pelo(a) autor(a).


A situação narrada descreve o denominado condomínio em multipropriedade, sendo direito do adquirente, nos termos do Código Civil,

  • usar e gozar da propriedade a qualquer tempo.
  • ceder a fração de tempo em locação ou comodato.
  • adquirir com preferência as frações dos demais multiproprietários.
  • ingressar com ação de extinção do condomínio contra os demais multiproprietários.
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