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#2136123

De acordo com o expressamente preceituado pelo Código Civil brasileiro, constitui ato ilícito:

  • o praticado em legítima defesa desde que cause dano a terceiros
  • o exercício de um direito por seu titular de forma a exceder manifestamente os limites impostos pelos bons costumes
  • o praticado no exercício regular de um direito reconhecido desde que cause prejuízo econômico a terceiros
  • a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente
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