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#2742845

NÃO constitui ato ilícito

  • o exercício de um direito se exceder a boa fé objetiva.
  • o ato praticado em legítima defesa, desde que própria.
  • o ato praticado no uso regular de um direito, desde que se demonstre ser o mesmo absolutamente indispensável.
  • o ato praticado para remoção de perigo desde que não cause danos a pessoas.
  • o ato praticado para remoção de perigo desde que não exceda o limite do indispensável e for absolutamente necessário.
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