A O bem de família legal depende de escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis para produzir efeitos perante terceiros.
B O bem de família voluntário é automático e independe de qualquer formalidade, bastando a destinação do imóvel à moradia da entidade familiar.
C A Lei nº 8.009/90 fixa limite de valor do imóvel para o reconhecimento da impenhorabilidade, a fim de evitar proteção de imóveis de alto padrão.
D No bem de família voluntário, a instituição pode ocorrer por escritura pública ou testamento, mas somente produzirá efeitos após o registro no Registro de Imóveis, respeitado o limite de até 1/3 do patrimônio líquido do instituidor ao tempo da instituição.
E A impenhorabilidade do bem de família legal é absoluta, não admitindo exceções em nenhuma hipótese.