A Por se tratar de procedimento investigatório, o inquérito civil será, em regra, sigiloso, salvo decisão motivada que autorize a publicidade de seus atos.
B Por ser prerrogativa do Ministério Público, todos os atos e procedimentos no curso do inquérito civil deverão ser praticados exclusivamente por membros do Ministério Público.
C O único recurso cabível no âmbito do inquérito civil é contra a decisão que determina a sua instauração.
D É vedada a instauração de inquérito civil a partir de representação anônima endereçada ao Ministério Público.
E No inquérito civil, os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.