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#2879955

O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar

  • ação popular.
  • mandado de segurança coletivo.
  • mandado de segurança individual.
  • ação direta de inconstitucionalidade.
  • ação civil pública.
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