A a Procuradoria-Geral de Rondônia tem legitimidade para ser autora de tal espécie de ação civil pública.
B as ações serão propostas no local em que ocorreu o dano.
C a sentença civil terá efeitoerga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de prova.
D os recursos tem como regra efeito devolutivo, porém o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos mesmos.
E o Ministério Público atuará em todas as ações desta natureza.