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Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

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#3556775
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, Princípios e objetivos da PNMA, Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos
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Engenheiro Sanitarista

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que os proprietários rurais que obtiverem redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), com base em Ato Declaratório Ambiental (ADA), deverão efetuar o pagamento ao IBAMA conforme o item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000. Esse pagamento será realizado a título de:

  • Taxa de registro.
  • Taxa de conservação.
  • Taxa de filiação.
  • Taxa de Vistoria.
  • Taxa de compensação ambiental.
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