A É permitida a captura de qualquer espécie nativa de peixes para fins ornamentais e de aquariofilia, desde que seja obtida a Guia de Trânsito de Peixes Ornamentais (GTPON) junto ao IBAMA.
B É permitido o uso de substâncias químicas ou anestésicas durante o processo de captura de peixes nativos de águas continentais para fins ornamentais, desde que as substâncias não sejam tóxicas para a fauna aquática.
C A captura e comercialização de espécies de peixes nativos não listadas no Anexo I desta Instrução Normativa Interministerial estão proibidas para fins ornamentais e de aquariofilia, salvo se existir regulamentação específica que permita sua explotação.
D Para o transporte interestadual de até 50 exemplares de peixes de águas continentais para fins ornamentais por pessoa física, sem objetivo comercial, é necessária a emissão de Guia de Trânsito de Peixes Ornamentais (GTPON).