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Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

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#3498306
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
2025 CESPE / CEBRASPE ANM
Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)

Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir. 


A COP-30 está incluída no rol de instrumentos institucionais da Política Nacional sobre Mudança do Clima previsto na lei federal que a institui. 

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