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Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

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#3537368
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
2025 CESPE / CEBRASPE EMBRAPA
Pesquisador Área: Ciências Ambientais Subárea: Gestão Ambiental

Julgue o item a seguir, referente a disposições legais em matéria ambiental. 


A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) determinou, em seu texto original, que os lixões (depósitos de resíduos a céu aberto) fossem eliminados até o ano de 2012. 

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