A Constituição Federal estabelece como
competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, em
seu art. 23, VI, a proteção do meio ambiente
e o combate à poluição em qualquer das
suas formas. O parágrafo único do mesmo
artigo determina que Lei Complementar
fixará normas para a cooperação entre eles,
o que foi feito através da Lei Complementar
nº 140/2011 que prevê, em seu texto, ações
administrativas da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios neste
sentido. Assinale a alternativa que apresenta
uma ação administrativa NÃO atribuída,
expressamente, à União.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
