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#2169886

São ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades

  • localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
  • localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Municípios.
  • de alto impacto ambiental.
  • localizados ou desenvolvidos em rios federais.
  • localizados ou desenvolvidos em terras quilombolas.
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