A a supressão da vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração não poderá ser autorizada, nem em caso de utilidade pública e interesse social.
B é proibida a coleta de subprodutos florestais tais como frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto, uma vez que elas colocam em risco as espécies da fauna e flora e prejudicam o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o conhecimento tradicional associado e a biossegurança.
C o corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente ao triplo da área desmatada, com as mesmas características ecológicas localizadas no mesmo tipo de município em outro estado da federação.
D o corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica nos estados em que a vegetação primária e secundária remanescente do bioma Mata Atlântica for inferior a 5% da área original, submeter-se-ão ao regime jurídico aplicável à vegetação secundária em estágio médio de regeneração, ressalvadas as áreas urbanas e regiões metropolitanas, o que não é o caso do estado do Rio de Janeiro, o qual possui cerca de 30% remanescente deste bioma.