Imagine que estão sendo realizados estudos para que
determinada atividade reconhecida como de interesse social,
devidamente motivados e caracterizados em procedimento
administrativo próprio, que atesta a inexistência de alternativa
técnica locacional ao empreendimento proposto.
A implementação de tal empreendimento depende da supressão
de vegetação secundária de Mata Atlântica em estado médio de
regeneração, situada na área urbana do Município Alfa, que
possui conselho deliberativo de meio ambiente.
Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 11.428/06, é correto
afirmar que a medida relacionada à Mata Atlântica aventada
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