O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente, estabelece as condições, restrições e
medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar,
ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva
ou potencialmente poluidoras é chamado de:
Autenticação
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