A Em caso de reincidência, a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
B Serão fatores atenuantes em qualquer circunstância, na aplicação de penalidades: a inexistência de má-fé; a caracterização da infração como de pequena monta e importância secundária.
C O CRH será presidido pelo Secretário de Estado em cujo âmbito se dá a outorga do direito de uso dos recursos hídricos diretamente, ou por meio de entidade a ela vinculada.
D No caso de uso de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica aplicar-se-á legislação estadual específica.
E Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH.