De acordo com o Decreto n.º 64456, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre o
procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do
Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e
Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá
providências correlatas, assinale a alternativa que complete, corretamente, o trecho.
“Art. 3º - A infração ambiental será apurada mediante procedimento administrativo próprio,
iniciado por meio de ________________________”.
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