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Legislação Ambiental dos Estados

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Anulada / Desatualizada
#2839440
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Legislação Ambiental dos Estados
2011 FUNIVERSA SEPLAG-DF
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental

A Lei n.º 41/1989 e o Decreto n.º 12.094/1989 regulamentam a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelecendo o Sistema Distrital de Meio Ambiente, que tem como

  • órgão superior a Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
  • órgão de execução a Comissão de Meio Ambiente da Administração Regional de Brasília.
  • órgão setorial a Comissão de Meio Ambiente da Administração Regional do Gama.
  • órgão executor a Secretaria de Obras.
  • órgão institucional a Secretaria de Governo.
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