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#2839411

A respeito da previsão de proteção ao meio ambiente da Constituição Federal de 1988, Capítulo VI do Título VIII, assinale a alternativa correta.

  • Há previsão de dupla responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental.
  • A responsabilização ambiental só pode ser feita para as pessoas físicas.
  • O estudo de impacto ambiental é procedimento facultativo para as grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
  • O meio ambiente é bem de uso especial.
  • A proteção ambiental é vista como um direito fundamental.
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