A obrigação de reparar os danos ambientais causados depende da prévia aplicação de sanções administrativas e penais.
B lei ordinária deve estabelecer as normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios relativas à competência comum de proteção do meio ambiente.
C redução dos limites de uma unidade de conservação da natureza pode ser feita por decreto.
D princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais não restou consagrado em tais normas constitucionais.
E Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, sendo obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, nos termos do artigo 182, §1oda Constituição Federal.