O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem afirmando que, no
regime de transparência brasileiro, vige o princípio da máxima
divulgação: a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, sem
subterfúgios, anacronismos jurídicos ou meias-medidas. Assim,
informa o STJ que o ainda incipiente Estado de Direito Ambiental,
também dito Estado Ecológico de Direito ou Estado
Socioambiental de Direito (Environmental Rule of Law) brasileiro,
contempla diversas medidas de transparência ambiental.
Nesse contexto, o STJ fixou tese vinculante em incidente de
assunção de competência no sentido de que:
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