A assuntos de interesse local.
B responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
C florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
E proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.