A associação de moradores do Bairro Alfa obteve consentimento
do Município Beta para utilização especial de bem público
consistente no fechamento da Rua Gama, no primeiro sábado de
junho, das 18h às 23h, para realização de um evento festivo.
Sabe-se que o mencionado consentimento ocorreu de forma
precária, sem prévia licitação, e atendendo ao interesse daquela
coletividade, sem prejuízo ao interesse público.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o ato
praticado pelo poder público municipal consiste em
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