A a utilização do imóvel ao particular somente é possível mediante contrato de arrendamento.
B o Estado poderá outorgar permissão de uso, a título precário, desde que mediante prévia autorização legislativa.
C o Estado somente poderá autorizar a utilização do imóvel pelo particular se o mesmo for desafetado.
D é possível a outorga de autorização de uso do imóvel, porém não em caráter privativo.
E o Estado poderá outorgar concessão de uso, por prazo determinado, mediante licitação.