A Compete ao Presidente da República sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, por se tratar de medida de autotutela administrativa.
B Compete ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, paralisando sua eficácia como forma de controle legislativo.
C A sustação de ato normativo exorbitante equivale à anulação administrativa, com fundamento no poder de autotutela, e produz efeitos como sanção disciplinar ao agente que o editou.
D A sustação somente é cabível quando o ato normativo do Executivo contrariar decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada para excessos regulamentares.
E A sustação é ato típico do Poder Judiciário, que, ao reconhecer exorbitância do poder regulamentar, susta o ato por decisão de mérito administrativo.