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#1769277

Determinado Secretário Municipal de Saúde, ao tomar posse na secretaria municipal, por estrita motivação pessoal, decide favorecer servidor partidário, lotando-o em unidade de saúde central no município. Para tanto, o citado Secretário removeu João, adversário político, para atuar na unidade de zona rural, ocupando a antiga vaga de seu partidário. Indignado com a situação, João procurou a Administração Municipal informando do caráter pessoal da modificação. Diante da comprovação de que o ato foi motivado por razões pessoais, deverá a Administração, quanto à remoção de João,

  • anular o ato, com efeitoex nunc, vez que conveniente à Administração.
  • declarar nulo o ato, retroagindo os efeitos à época do ato, vez que ilegal.
  • revogar o ato com eficáciaex nunc, vez que eivados de vício de legalidade.
  • revogar o ato com eficáciaex tunc, retroagindo os efeitos à época da origem do ato.
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