Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 172 questões.
#2193120

No dia 13 de agosto de 2004, por meio de Alvará, a Administração Pública concedeu autorização a Elisabete para utilizar privativamente determinado bem público. No dia seguinte, revogou referido ato administrativo, alegando, para tanto, a necessidade de utilização pública do bem. Posteriormente, no dia 15 de agosto do mesmo ano, sem que a Administração tenha dado qualquer destinação ao bem em questão, autorizou Marcos Sobrinho a utilizá-lo privativamente. Referida atitude comprovou que os pres- supostos fáticos da revogação eram inexistentes. Diante do fato narrado, Elisabete

  • terá que acatar a decisão da Administração Pública, já que a autorização é ato unilateral, vinculado e precário.
  • nada poderá fazer, uma vez que a autorização é ato administrativo bilateral, discricionário e precário.
  • somente poderá pleitear indenização, em ação judicial, pelos prejuízos porventura suportados.
  • poderá pleitear a invalidação da revogação, em virtude da teoria dos motivos determinantes.
  • poderá requerer, junto à Administração Pública, a invalidação da revogação, em razão do instituto da "Verdade Sabida".
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora